Guia "T&Cs¶
A guia "Termos e condições" define as condições de acesso e uso dos dados. Ela pode ser usada para se referir diretamente a uma licença, um contrato ou qualquer outro tipo de documento legal relacionado ao uso de dados.
| Definição | Regras que regem o acesso e o uso de recursos |
|---|---|
| Indicações | Especifique as condições aplicáveis ao acesso e ao uso dos dados e serviços geográficos e, se for o caso, as taxas correspondentes. Essas informações são agrupadas em uma licença, seja ela padrão (ODbL, IGN Public Service etc.) ou específica (acordo de troca, carta de usuário etc.). A lista de licenças disponíveis pode ser modificada pelo administrador (consulte o capítulo dedicado). |
| Exemplo | Acordo de intercâmbio - provedores de serviços/parceirosAcordo criado para fornecer uma estrutura para o intercâmbio temporário ou permanente de dados geográficos com provedores de serviços ou parceiros. |
| Requisito INSPIRE | Obrigatório |
| Publicação em lote | Sim, por incrementos |
| Escaneamento | Não |
| Mecanismo de busca | Sim |
| Folha de recursos | Sim |
| Folha de serviço | Sim |
| Definição | Restrições à distribuição aberta |
|---|---|
| Indicações | De acordo com a diretriz INSPIRE, todos os dados geográficos podem ser disseminados, a menos que haja uma derrogação vinculada a uma das restrições reconhecidas. Portanto, é necessário indicar que tipo de restrição se aplica aos dados, mas também se nenhuma restrição se aplica (veja o exemplo abaixo). |
| Exemplo | Tipo : Restrição legal: Diretiva de licença: Nenhuma restrição de acesso público de acordo com o INSPIRE Nenhum dos artigos da lei pode ser invocado para justificar uma restrição de acesso público. |
| Requisito INSPIRE | Obrigatório |
| Publicação em lote | Sim, por incrementos |
| Escaneamento | Não |
| Mecanismo de busca | Não |
| Folha de recursos | Sim |
| Folha de serviço | Sim |